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Acesso à Informação LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7°
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Atas das Sessões LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, III
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Aúdios LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7°
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Busca Avançada LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, § 1º
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Cidadão Não exigido por nenhuma norma legal. Iniciativa própria.
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Consulta Pública LAI (Lei 12.527/2011) no art. 9º, II
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Contratos LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7º, VI
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Dados Abertos LAI (Lei 12.527/2011) no art. 4º, I
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Diária e Passagens LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, III
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Empresas Não exigido por nenhuma norma legal. Iniciativa própria.
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Portal de Transparência LAI (Lei 12.527/2011) no art. 48, § II
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Programas e Projetos Lei nº 13.460/2017, art. 7º , §1º
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Publicações LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
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Relatórios Art. 48, caput, da LC 101/00; Art. 30, III, da Lei 12.527/11
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Secretarias LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, § 1º, I
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Servidor Não exigido por nenhuma norma legal. Iniciativa própria.
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Servidores LAI (Lei 12.527/2011) no art. Art. 7º, V
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Turistas Não exigido por nenhuma norma legal. Iniciativa própria.
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Vereadores LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, § 1º
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Vídeos LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7º, II
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