Em conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
- ▶ Veja mais em Mapa de Leis
O portal da Câmara Municipal, foi idealizado em consonância com a Lei de Acesso a Informação (Lei 2.527/11) e a Lei de Transparência Municipal (LC 131/09), com a principal preocupação em prestar contas ao cidadão de como estão sendo aplicados os recursos públicos. ‘
Cumprindo o que solicita o art. 8º da Lei 12.527/11, no Portal serão publicadas todas as informações referente ao gasto com pessoal, constando a relação dos servidores e suas respectivas lotações, bem como a função e a remuneração de cada um. O sistema ainda especifica quais são os servidores concursados, os contratados e os ocupantes de cargo de confiança, informando ainda quais são os servidores cedidos a outros órgãos, caso haja algum.
O acesso a esse serviço está disponível na página inicial, no ícone servidores, disponibilizando ainda outro ícone “diárias e passagens” para informação referente aos gastos feitos em viagens de servidores a serviço do município.
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