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Projeto de Lei nº 1.648/2026
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da lei municipal nº 824/2025, que dispõe sobre a desafetação e a doação de área de terra ao Estado da Bahia destinada à construção do CEU da Cultura no município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, e dá outras providências.''

Tipo

Projeto de Lei

Data

10/03/2026

Situação

Aprovado

Vereadores

Não foram relacionados vereadores para esta proposição.

Pareceres

  • 004/2026 - Parecer Favorável à aprovação da matéria.

    Emitido por: CCJR

    Em: 10/03/2026

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