“Dispõe sobre o reajuste anual do Piso Salarial dos (as) Servidores (as) Efetivos na função de Secretários (as) Escolar e/ou Profissionais Administrativos que exerçam atividades Administrativas Correlatas vinculados (as) à Secretaria Municipal de Educação do Município de Bom Jesus Da Lapa, Estado da Bahia, e dá outras providências."