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Projeto de Lei nº 1.653/2026
Dispõe Sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para concessão de auxílio-moradia social temporário aos moradores e proprietários de imóveis localizados na Avenida Monsenhor Turíbio Vila Nova, atingidos pelo decreto municipal n° 063/2026, e dá outras providencias

Tipo

Projeto de Lei

Data

24/04/2026

Situação

Aprovado

Vereadores

Não foram relacionados vereadores para esta proposição.

Pareceres

  • 010/2026 - Parecer Favorável à aprovação da matéria.

    Emitido por: CCJR

    Em: 05/05/2026

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