Proposição · 9ª Legislatura

Projeto de Lei nº 1.676/2026

Apresentada em

10/11/2026

Tipo

Projeto de Lei

Situação

Aprovada

Legislatura

9ª Legislatura

Ementa

“Dispõe sobre a concessão de décimo terceiro subsídio e férias anuais remuneradas acrescidas do terço constitucional aos Secretários Municipais e aos ocupantes dos cargos de procurador-geral do município, subprocuradores do município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, e procurador da fazenda municipal, e dá outras providências.''

Texto da proposição

Autoria

Autoria não informada.

Tramitação

  1. 10/11/2026Aprovadasituação atual

Votação

1ª votação · Sessão Ordinária nº 019/2026 · 19/11/2026
Favorável: 12Ausente: 4
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