Em conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 48, § II
- ▶ Veja mais em Mapa de Leis
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.
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Dispõe dos processos licitatórios e dispensados de licitação, contratos e aditivos firmados, fornecimentos e documentos firmados pela Administração Pública.
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Dispõe dos recursos auferidos pela Administração Pública, ou seja, montante total como impostos, taxas e contribuições em dinheiro, recolhido e incorporado.
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Dispõe da aplicação de recursos da Administração Pública em empenhos, liquidações e pagamentos para custear serviços ou investir no desenvolvimento econômico.
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Dispõe do planejamento da Administração Pública em que constam as despesas fixadas para o exercício financeiro em equilíbrio com a receita prevista.
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Dispõe das informações dos servidores da Administração Pública, demonstrando sua situação funcional, cargo, lotação e demonstrativo das suas remunerações.
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Dispõe dos acordos firmados pela Administração Pública para a realização de atividades de interesse comum aos dos participantes.
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Dispõe das informações de Legislação, Portarias, Decretos e Resoluções.
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Dispõe sobre os dados gerais dos programas, ações, projetos e obras da entidade.
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Dispõe da apresentação da lei de acesso a informação, mapa da lei, cartilha, decreto municipal e formulários para pedidos.
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Dispõe da estrutura organizacional do município.
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O Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), desde sua edição piloto em 2022, visa mobilizar as instituições de controle, os agentes públicos e a sociedade para a concretização do direito fundamental à informação.
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